Acordo Bilateral sobre Previdência Social

O Acordo Bilateral sobre Previdência Social, de 3 de dezembro de 2009, firmado pelo Brasil e pela Alemanha, entrou em vigor no dia 1 de maio de 2013 e regulará as relações dos dois países no âmbito previdenciário.

O objetivo principal desta Cooperação Internacional configura-se pela proteção social, viabilizando e facilitando o acesso aos benefícios previdenciários e a soma de períodos cumpridos nos 2 países, além de evitar que contribuições sejam desconsideradas e que haja bitributação nos casos de deslocamento temporário de colaboradores. Estima-se que, com a implementação do acordo, cerca de 120 mil brasileiros e alemães serão beneficiados.

Quanto aos benefícios previstos pela legislação alemã, o acordo abrangerá o Seguro Previdenciário Legal, o Seguro Complementar da Caixa de Seguro dos Operários Siderúrgicos, o Seguro de Aposentadoria dos Agricultores e o Seguro de Acidentes. No que tange os benefícios brasileiros, o instrumento se aplicará as Aposentadorias e Pensões Legais, Axílio-Acidente do Regime Geral de Previdência Social, Aposentadorias e Pensões do setor privado, assim como Aposentadorias e Pensões Legais dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. A princípio, os sistemas de Seguro de Saúde Obrigatório, Seguro para Dependentes e Seguro Desemprego não serão englobados pelo Acordo.

Dessa forma, a fim de fornecer uma abordagem geral sobre o tema, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha disponibiliza material informativo sobre o tema, fornecido pelos institutos previdenciários alemães (DVKA – Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung Ausland e DRV – Deutsche Rentenversicherung, respectivamente), bem como as apresentações elaboradas e divulgadas pelo Sr. Kampmann em parceria com o Sr. Petersen, ambos representantes dos institutos previdenciários alemães (DVKA – Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung Ausland e DRV – Deutsche Rentenversicherung, respectivamente) em evento promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha em conjunto com a Embaixada da Alemanha no Brasil no dia 06 de novembro de 2013.

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Dr. Claudia Bärmann Bernard
Diretora Jurídica

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