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Aviso de privacidade

Disposições gerais sobre tratamento e proteção de dados

Aviso de privacidade
Shutterstock

O presente Aviso de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pelos responsáveis a seguir, no contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e das outras leis de proteção de dados nacionais, bem como demais disposições sobre proteção de dados.

A CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA DE SÃO PAULO (AHK SÃO PAULO) e sua filial CÂMARA BRASIL-ALEMANHA DO PARANÁ (AHK PARANÁ) sabem o quanto é importante conhecer e estar seguro sobre a utilização dos dados pessoais que tem em seu poder, como controladoras e responsáveis pelos tratamentos que realizam. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e explicar nosso Aviso de Privacidade. 

Nós reconhecemos a necessidade de proteção e de gerenciamento adequado das informações pessoais coletadas em nosso site, bem como aquelas que nos são compartilhadas por nossos associados, participantes de cursos, eventos e projetos. Dessa forma, a proteção da privacidade dos dados pessoais e sensíveis é uma prioridade de nossa instituição sendo este um tema que conta com o nosso total empenho.
 

Este Aviso de Privacidade auxiliará a compreender quais os dados pessoais e sensíveis coletados, como essas informações poderão ser utilizadas, as salvaguardas de segurança adotadas neste tratamento, com quem as informações poderão ser compartilhadas e quais os direitos dos titulares no que diz respeito à proteção de seus dados pessoais.

Quais dados pessoais coletamos sobre você e para qual finalidade

Associação

Para a formalização do pedido de admissão na Câmara e oferecimento dos serviços associativos da nossa instituição, são coletados os seguintes dados pessoais das pessoas físicas de contato das empresas:

• Nome;
• Sobrenome;
• Título (por exemplo: Dr., Prof.);
• Cargo;
• Empresa;
• Telefone (opcional);
• E-mail.

No caso de eventos especiais e grupos de trabalho para empresas associadas, que sirvam para a troca de experiência e networking, são transmitidos dados entre os associados e por parte da Câmara, como finalidade de elevar a eficácia da associação e fomentar o trabalho conjunto das empresas associadas.

Isto se aplica à área online de associados, à lista de associados online e Livro de Associados, que pode ser visualizado por todos os associados.

Nesse caso, tratamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de contato de três pessoas de contato (por opção da empresa associada);
• Título (por exemplo: Dr., Prof.);
• Nome;
• Sobrenome;
• Cargo;
• Empresa;
• Telefone (opcional);
• E-mail.

Newsletter

Você poderá optar por assinar a nossa newsletter gratuitamente, por meio do preenchimento dos campos do formulário próprio disponível em nosso site, contendo as seguintes informações:

• Nome;
• Sobrenome;
• Empresa ou instituição;
• E-mail corporativo;
• Telefone;

Você poderá a qualquer, deixar de receber nossas comunicações clicando no link de cancelamento contido no rodapé dos próprios e-mails enviados.

Formulários de contato

Disponibilizamos formulários de contato em nosso site institucional, que podem ser utilizados para consultas, para a preparação de propostas assim como para a solicitação de nossas publicações. Os dados pessoais coletados são:

• Nome;
• Sobrenome;
• Cargo/Função;
• Rua, Cidade, CEP, País (este endereço também pode ser o endereço da empresa);
• Telefone;
• E-mail;

No momento do envio da mensagem, os seguintes dados são igualmente armazenados:

• O endereço IP do usuário; Data e hora do cadastro.

De forma alternativa, é possível nos contatar por meio do e-mail disponibilizado. 

Neste caso, os dados pessoais do usuário transmitidos junto com o e-mail são armazenados.

Quando da solicitação de publicações, pode ocorrer um encaminhamento dos dados a empresas parceiras e escritórios parceiros, como escritórios de contabilidade e ou de advocacia, caso necessário. Neste caso, na solicitação da publicação, é obtida a autorização do solicitante. Dados relacionados com consultas são adicionalmente coletados. de forma estatística, para o cumprimento do dever legal da Câmara face a, por exemplo, associações de câmaras superiores.

Inscrição e participação em projetos, eventos e cursos

Realizamos projetos e organizamos eventos (webinars, congressos, premiações, cursos, entre outros.) que exigem a inscrição para participação. No caso do cadastro online, os dados são inseridos em um formulário de entrada. No caso da solicitação de inscrição por e-mail, os dados comunicados são inseridos por funcionários da AHK em um formulário digital e em seguida armazenados. Os seguintes dados são coletados no contexto do processo de inscrição:

• Nome;
• Sobrenome;
• Cargo/Função;
• Empresa;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail
• Dados de pagamento, se aplicável.

Dependendo do projeto, podem ser coletados ainda os seguintes dados:

• CPF;
• Celular;
• LinkedIn da Pessoa (opcional);
• Foto da pessoa (opcional);
• Data de nascimento;
• Escolaridade e cursos;
• Experiência profissional;
• Conhecimento de idiomas;
• Curriculum vitae;
• Filmagem com Pitch;
• Competências técnicas da equipe;
• Nome do responsável por inovação.

Para o recebimento de um newsletter com informações sobre demais eventos da Câmara ou ações promocionais de empresas parceiras relacionadas ao tema. 

Nessa ocasião, os seguintes dados são utilizados:

• Nome;
• Sobrenome;
• E-mail;
• Empresa.

Vale esclarecer ainda que, determinados projetos contam com Termos ou Regulamentos de participação específicos, os quais ficam disponíveis em seus sites e/ou campo de inscrição e cadastro. Destacamos que a geração de estatísticas está abrangida nos deveres da Câmara face a instituições e associações superiores.

Os eventos, as premiações e os encontros presenciais e online podem ser gravados. O material poderá ficar disponível em canais oficiais da Câmara, bem como em redes sociais, como Instagram, LinkedIn, YouTube e Facebook.

Os dados poderão ser compartilhados com os convidados e participantes do evento, com a plataforma de videoconferência utilizada e redes sociais nas quais mantemos contas oficiais, com prestadores de serviços de armazenamento e processamento de dados que utilizamos para permitir o funcionamento regular de nossas atividades e entre outras Câmaras de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha ou órgãos superiores.

Você pode não fornecer seu consentimento. Neste caso, sua participação no projeto ou a prestação do serviço não será possível. A qualquer momento, você pode revogar o seu consentimento, enviando uma solicitação para o e-mail dpo@ahkbrasil.com.

No site da Câmara poderão ser divulgados, mediante consentimento, o depoimento de participantes de nossos projetos, eventos e cursos.

AHK Digital Academy

A AHK Digital Academy é uma plataforma de educação corporativa destinada a profissionais de todas as áreas, interessados em ter um papel de protagonismo na transformação de suas empresas.

Oferecemos aos participantes diversos tipos de conteúdo, cada um com objetivos diferentes e atendendo as diversas necessidades e momentos que os profissionais e as empresas se encontram. Os profissionais podem criar suas trilhas personalizadas, permitindo experiências niveladas e que vão de encontro aos seus desafios. Seguindo o conceito de educação continuada, todos os meses são lançados novos conteúdos, que vão desde microcertificações a cursos de média duração, permitindo que profissionais das empresas associadas se mantenham atualizados das principais tendências em inovação e sustentabilidade. 

São coletados os seguintes dados pessoais a fim de viabilizar a sua inscrição no curso:

• Nome;
• Sobrenome;
• E-mail;
• Telefone;
• Empresa.

Cookies

Dados pessoais podem ser coletados por meio de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

Candidatos a vagas de emprego

Podemos ter acesso a informações pessoais de candidatos a vagas de emprego, tais como nome completo, telefone, e-mail, área de formação, município de interesse, cargo desejado e quaisquer outras informações fornecidas voluntariamente pelo candidato.

Empregados e estagiários

Coletamos dados pessoais coletados de nossos empregados e estagiários, necessários para que seja efetuado o registro, em atendimento à legislação trabalhista e execução do contrato de Trabalho e estágio.

Mídias Sociais

A Câmara se utiliza também de perfis nas plataformas de mídias sociais para se comunicar e interagir com seus associados e demais titulares, por meio de websites de terceiros como, por exemplo, Facebook, Instagram, YouTube e LinkedIn. Estes websites de terceiros são uma tecnologia baseada na Internet que não é operada ou controlada pela Câmara. Ao interagir, compartilhar ou “Curtir” os perfis e páginas da Câmara nestas plataformas ou outra mídia social, você poderá revelar determinadas informações pessoais à Câmara ou a terceiros.

Usamos os “botões sociais” para permitir que os nossos usuários compartilhem ou marquem páginas da web. São botões de sites terceiros de mídias sociais e que podem registrar informações sobre suas atividades na internet, incluindo este site. Por favor, reveja os respectivos termos de uso e avisos de privacidade dessas plataformas para entender exatamente como elas usam suas informações, bem como optar por não receber ou excluir tais informações.

A quantidade de informações pessoais visíveis dependerá das suas próprias configurações de privacidade em seus perfis nas respectivas plataformas de mídias sociais.

Finalidade e Bases legais

Formalização de pedido de admissão e prestação de serviços associativos aos associados.Necessário para execução dos termos estabelecidos com representantes dos associados.
Inscrição e participação em projetos, eventos e cursos.Necessário para execução de contrato no qual o titular de dados pessoais seja parte.
Comunicação com você, nos casos não especificados neste quadro (inclusive em casos de emergência e para fornecer a você informações solicitadas)Justifica-se com base em nossos interesses legítimos de assegurar comunicação e gestão de emergências adequadas na organização.
Cumprimento de requisitos legais.Necessário para a conformidade com uma obrigação legal à qual estamos sujeitos.
Monitoramento do uso que você faz dos nossos sistemas (incluindo o monitoramento do uso do nosso site e de quaisquer aplicativos e ferramentas que você utilizar).Justifica-se com base nos nossos interesses legítimos de evitar não conformidades e proteger nossa reputação.
Escuta social (identificando e analisando o que está sendo dito sobre a Câmara nas mídias sociais [somente conteúdo acessível publicamente] a fim de perceber sentimento, intenção, disposição e tendências de mercado, além das necessidades de nossos stakeholders para, dessa forma, melhorar nossos serviços).Justifica-se com base em nossos legítimos interesses em proteger nossos ativos e nossa marca nas mídias sociais.
Melhoria da segurança e do funcionamento do nosso website, redes e informações.Justifica-se com base em nossos legítimos interesses de assegurar que você terá uma experiência de usuário excelente e que nossas redes e informações são seguras.
Recrutamento e avaliação de aderência à vaga de trabalho.Justificado com base em nossos legítimos interesses para assegurar que recrutamos os empregados adequados.
Entrega de informações necessárias aos órgãos governamentais.Para cumprimento de uma obrigação legal.

 

Apenas nos baseamos em nosso legítimo interesse para finalidades específicas. Estes tratamentos de dados pessoais não se sobrepõem de forma alguma aos interesses, direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais.

Prazo de Conservação e Exclusão dos dados

Os dados do Titular serão conservados apenas durante o prazo necessário ao cumprimento dos fins a que estes se destinam. Retemos as informações pessoais de acordo com nossa agenda de retenção de registros empresariais, que varia de acordo com o Serviço, função comercial, classes de registro e tipos de registro.

Calculamos períodos de retenção e nos reservamos o direito de manter informações pessoais pelos períodos em que elas são necessárias para: (a) cumprir os propósitos descritos neste Aviso de Privacidade, (b) cumprir os prazos determinados ou recomendados por Órgãos Reguladores, organismos profissionais ou associações; (c) cumprir as leis aplicáveis, detenções legais e outras obrigações legais (incluindo obrigações contratuais) e (d) atender às suas solicitações.

Quais são os seus direitos?

A Câmara assegura seus direitos de titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo, exercê-los clicando aqui para acessar o Formulário de Requisição de Dados (DSAR) ou por meio do e-mail: dpo@ahkbrasil.com.
 

São direitos dos titulares:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados pessoais;
• Exclusão de dados pessoais, quando este forem tratados com base no consentimento do titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
• Solicitação de informações sobre o uso compartilhado de dados pessoais;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

A Câmara sempre avaliará a melhor forma de cumprir a solicitação de exercício de algum de seus direitos. No entanto, poderá deixar de atender a sua solicitação, total ou parcialmente, em situações específicas resguardadas pela legislação, como, por exemplo, para o cumprimento de uma obrigação legal ou de um contrato que mantém com você.

O Titular garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornece à Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo, assumindo a correspondente responsabilidade no caso de sua inexatidão, bem como se compromete a mantê-los atualizados. A Câmara não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados informados.

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

Privacidade de dados de crianças e adolescentes

Não visamos o tratamento de dados de crianças e adolescentes, não havendo a coleta intencional de nenhuma informação pessoal de crianças, exceto para:

• Promover a contratação de jovem aprendiz e/ou Trainees;
• Para viabilizar a participação de menores em determinados projetos.

Nesses casos, garantimos a utilização de bases legais adequadas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais.

Medidas de Segurança

Para mantermos suas informações pessoais seguras, adotamos medidas físicas, técnicas e organizacionais que visem reduzir os riscos de perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração indevida destes dados.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Apenas pessoas autorizadas possuem acesso a seus dados pessoais;
• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo, tanto em meios físicos quanto digitais;
• As pessoas que possuem acesso aos seus dados têm treinamento e orientação acerca da privacidade dos seus dados;

Revisamos periodicamente nossos fornecedores para assegurar que suas informações estarão armazenadas de forma segura.

Para assegurar-se de que as suas informações pessoais estão seguras, nós comunicamos as nossas diretrizes de privacidade e segurança aos empregados e parceiros a Câmara e seguimos estritamente as medidas de precaução com relação à privacidade dentro da organização.

Com quem seus dados podem ser compartilhados

Câmara não tem como prática a divulgação de informações que podem identificar o titular. Estes dados são de uso exclusivo interno para atingir as finalidades do tratamento de dados pessoais.

Os dados coletados podem ser compartilhados com terceiros, nas seguintes condições:

• Mediante decisão judicial ou solicitação pelos órgãos de fiscalização governamentais;
• Dados transferidos a órgãos públicos para atender a legislação vigente, por exemplo dados pessoais que constem documentos fiscais ou dados dos nossos empregados necessários para o pagamento do INSS ou FGTS;
• Dados compartilhados com parceiros, terceiros e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades da Câmara, tais como:
• Processadores e facilitadores de pagamento;
• Prestadores de serviços;
• Provedores de armazenamento em nuvem;
• Colaboradores da Câmara responsáveis pela execução do projeto ou prestação do serviço, assim como pela avaliação jurídica ou financeira; Prestadores de serviços técnicos e de suporte, inclusive os necessários para a execução do projeto;
• Escritórios de contabilidade e advocacia;
• Eventualmente parceiros, patrocinadores ou palestrantes dos projetos e empresas que realizam pesquisas de satisfação;
• Eventualmente para outras Câmaras da rede mundial de Câmaras alemãs para dar andamento à solicitação ou ao serviço;
• Eventualmente aos membros de grupos de trabalho de associados da Câmara;
• A outros associados, em se tratando de dados autorizados na associação ou na revisão anual;
• Ao público em geral, em se tratando dos nomes de membros da diretoria e conselho da Câmara.
• Dados transferidos para fins de execução do contrato, bem como para a proteção dos interesses da Câmara em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

Alguns dos prestadores de serviços mencionados acima podem estar localizados no exterior e, nesse caso, a Câmara adota salvaguardas adicionais para a garantia de um nível adequado de proteção de dados pessoais, de acordo com o disposto na legislação brasileira pertinente.

Nas operações de compartilhamento de seus dados pessoais com Operadores de dados, exigiremos que sejam tratados de acordo com nossas instruções, na qualidade de agente Controlador dessas informações, inclusive perante outros agentes de tratamento que intervierem na cadeia de tratamento de dados, incluindo Suboperadores.
 

Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

A Câmara disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais (DPO), sendo este o responsável por atender toda e qualquer solicitação por parte dos titulares ou da Autoridade Nacional, que estejam relacionados com dados pessoais.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação referente ao tratamento de dados pessoais, favor entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais:

DPO EXPERT – (www.dpoexpert.com.br)
Responsável: Rafael Susskind
Responsável substituto: Renata Adeli Franhan Parizotto
contato: dpo@ahkbrasil.com

Se, apesar do nosso compromisso e esforços para proteger seus dados, você achar que seus direitos de proteção de dados não foram atendidos, solicitamos que entre em contato com o nosso DPO. Além disso, você tem o direito, a qualquer momento, de registrar uma queixa diretamente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

Atualização do Aviso de Privacidade

Apesar de nosso Aviso de Privacidade ter sido apresentado de forma clara, concisa e objetiva, não hesite em consultar o DPO da Câmara, caso sobrevenham dúvidas sobre este importante documento ou mesmo sobre as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos.

Buscando a contínua melhoria, poderemos alterar a qualquer momento esta Declaração, sendo que elas serão divulgadas por meio de nossos canais oficiais.

Ressaltamos que, além da LGPD existem outras legislações de proteção de dados pelo mundo. Nós analisamos todas as leis aplicáveis ao tratamento de seus dados pessoais e buscamos implementá-las, para garantir o tratamento correto dos dados pessoais, bem como para viabilizar o exercício de seus direitos como titular de dados.

Isto posto, em alguns casos, poderá ocorrer o tratamento de seus dados pessoais com base na Legislação da União Europeia (UE), a GDPR.

A GDPR é a sigla em inglês para General Data Protection Regulation, que significa em português, Regulamento Geral de Proteção de dados, proposta em 2012, mas aprovada pela UE em 2016 a GDPR só passou a vigorar em 2018, com o intuído de aumentar o rigor em relação à proteção e privacidade de dados pessoais.

Representante da Câmara na União Europeia para fins de cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) de acordo com Art. 27 e Art. 4 Nr. 17 da GDPR.

DIHK Deutsche Industrie- und Handelskammer
Breite Straße 29
D-10178 Berlin
E-Mail: ahkvertreter@dihk.de

Conceitos e definições

Apesar da Legislação Brasileira ser semelhante à europeia, existem algumas diferenças entre elas como, por exemplo, as definições trazidas pelas Leis.

Para ler todas a definições estabelecidas por cada legislação, acesse os links abaixo:

➢ LGPD:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

➢ GDPR: RREGULAMENTO (UE) 2016/ 679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - de 27 de abril de 2016 - relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/ 46/ CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (europa.eu)

 

Direitos dos Titulares previstos na GDPR

Respeitamos e garantimos o exercício de seus direitos como Titular de dados. Abaixo você pode verificar quais são os seus direitos previstos na GDPR:

➢ Direito ao acesso: o direito de o titular obter do controlador a confirmação do processamento de seus dados e, além disso, solicitar o acesso a suas informações pessoais.

➢ Direito à retificação: o direito do titular de garantir que seus dados pessoais sejam precisos e atualizados conforme necessário.

➢ Direito à exclusão ou esquecimento: o direito do titular de solicitar ao controlador a exclusão de seus dados pessoais sem atrasos indevidos.

➢ Direito à oposição e restrição de processamento: o direito do titular de se opor ao processamento de seus dados e, até mesmo, restringi-los caso assim deseje.

➢ Direito à portabilidade de dados: o direito do titular de obter suas informações em um formato estruturado e legível por máquina ou ter seus dados transferidos para outra organização se possível.

➢ Direito à informação: o direito do titular de ser informado sobre como e por que seus dados pessoais estão sendo processados. Além disso, ele tem o direito de saber se os dados estão sendo compartilhados com outros terceiros. Isso pode ser resolvido por meio da identificação das bases legais adequadas para processar dados.

➢ Direito à notificação: em caso de violação de dados, os titulares deverão ser informados no prazo de 72 horas após o conhecimento da violação.

Contato

Formulário de Requisição de Dados (DSAR)

E-mail: dpo@ahkbrasil.com

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