Temos o prazer de apresentar a nossa publicação Recht & Steuern in Brasilien. Em breves artigos nossos escritórios associados de advocacia e de contabilidade disponibilizam informações a um amplo leque de leitores sobre questões legais e fiscais em vigor.
O boletim é publicado trimestralmente e é enviado às nossas empresas associadas, companhias na Alemanha, bem como outras partes interessadas. Edições anteriormente publicadas podem ser encontradas aqui.
Caso tenha interesse em participar das próximas publicações como escritório associado entre em contato conosco por e-mail.
Edições da Recht & Steuern in Brasilien
1ª edição - 2025
I. Advance on Foreign Exchange Contracts and their Exclusion from Debts subject to Judicial Reorganization (Machado Associados)
II. News Rules for Foreigners to Obtain a Tax ID Number in Brazil (Mourão Campos Group)
III. Challenges of Bioinputs in Brazil (Sperling Advogados)
IV. Global Minimum Tax of 15%: Challenges and Impacts for Multinationals in Brazil (Pacheco Neto Sanden Teiseire Advogados)
V. Law 15.042/2024: Framwork for a Regulated Carbon Market in Brazil (FCR Law)
VI. New Legal Framework for Bioinputs and Implications for Brazilian Agribusiness (Lefosse Advogados)
VI. Countdown to Brazil's Tax Reform: How to Prepare for the Transition Period? (Sonia Marques Döbler Advogados)
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2ª edição - 2025
I. Capital Contribution in Limited Liability Companies with Crypto Assets: Feasibility and Challenges in Brazil (Stüssi-Neves Advogados)
II. The Mental Health Crisis And Its Reflections On The Labor Market: Impacts And Challenges For Companies With The New Regulatory Standard 01 (“NR-1”) (Sonia Marques Döbler Advogados)
III. Non-Resident Foreigner Acting as Director/Officer of a Company in Brazil (Mourão Campos Group)
IV. Mercosur's latest developments with impacts on Brazil (Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados)
V. External Work Regime: The Employer's Burden to Demonstrate the Lack of Working Time Control (Sperling Advogados)
VI. Import Tariffs in Brazil – Current Situation and Outlook (FCR Law / Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados)
VII. The Role of the Insurance, Reinsurance, and Private Pension Sector in the Development of the Brazilian Carbon Market (Lefosse Advogados)
VIII. Brazilian Civil Code Reform Proposal: Digital Civil Law (Machado Associados)